31.10.2019 às 11:25h - atualizado em 31.10.2019 às 11:30h - Política

Projeto autoriza criação do Programa Farmácia Viva em SMOeste

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

Projeto autoriza criação do Programa Farmácia Viva em SMOeste
Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

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A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, 30, em sessão ordinária, o Projeto de Lei 109/2019, de autoria de Gilberto Berté, Silvia Kuhn e Claudia de Oliveira (MDB), que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Farmácia Viva e celebrar termo de convênio com entidades, órgãos ou instituições públicas ou privadas no Município de São Miguel do Oeste.

Conforme o projeto, a Farmácia Viva compõe uma das ações da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas do Ministério da Saúde e consiste na implantação do cultivo de plantas com reconhecidos efeitos medicinais. A finalidade é o tratamento de doenças comuns e sintomas de baixa gravidade.

“O Município e os parceiros, além de formar a horta, poderão realizar palestras de orientação sobre o cultivo correto de plantas medicinais, conscientização ecológica, envolvendo crianças, adolescentes, pacientes, profissionais da saúde, grupos comunitários, religiosos e da terceira idade, bem como o treinamento dos profissionais das áreas afins”, diz o texto.

A proposta também autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir medicamentos fitoterápicos e homeopáticos para distribuição na Farmácia Pública Municipal, “aumentando assim a diversidade de medicamentos, tornando-se também uma alternativa em substituição aos medicamentos sintéticos”.

O texto prevê ainda a regulamentação da lei no prazo de 90 dias.

Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 99/2019, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação a trechos da Lei Municipal nº 7.048/2014, que trata da implantação do Loteamento Araucária. O texto da lei dá prazo de 180 dias para o cumprimento do registro do loteamento e para o término das obras.

ISENÇÃO DE IPTU

Os vereadores ainda aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 20/2019, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 175 da Lei Municipal 4.200/1997, que trata do Código Tributário Municipal. O artigo citado trata da isenção de IPTU de imóveis, e os parágrafos alterados preveem que são considerados na renda familiar (para o benefício de isenção de IPTU para os casos previstos na lei) os proventos dos cônjuges ou companheiros com quem conviver. A nova redação também prevê a possibilidade de apresentar declaração de que é proprietário de um único imóvel. No texto original, era necessário apresentar as provas do Ofício de Registro de Imóveis para poder ter acesso ao benefício da isenção.

Fonte: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

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