30.11.2018 às 08:42h - atualizado em 30.11.2018 às 13:44h - São Miguel do Oeste

MP pede que seja adequado número de alunos em creches

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

MP pede que seja adequado número de alunos em creches
Ministério Público

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O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, ajuizou uma Ação Civil Pública na qual objetiva a regularização do sistema de educação infantil do Município de São Miguel do Oeste.

De acordo com a ação, o município deve adequar as salas de aula à quantidade de alunos e profissionais da rede municipal de ensino infantil como prevê o Plano Municipal de Educação aprovado por meio da lei municipal. Consequentemente, objetiva a obrigação de fazer respeitar a metragem mínima por aluno em sala de aula, destinando à criança área de no mínimo 1,30 m² e ao professor área não inferior a 2,5 m², em ambos os casos excluídas as áreas de circulação interna e as ocupadas por equipamentos didáticos.

Na ação o MP diz que pediu várias vezes para que a administração tomasse uma providência, mas que até então nada havia sido feito. O MP diz também que o município de São Miguel do Oeste, além de não fornecer vagas em número suficiente, não assegura condições propicias a dignidade e formação das crianças atendidas pela Rede Municipal de Educação.


Fonte: Ministério Público

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