30.03.2019 às 10:02h - atualizado em 30.03.2019 às 13:09h - Geral

TJ nega recurso contra liminar em ação popular das calçadas

Marcos Meller

Por: Marcos Meller São Miguel do Oeste - SC

TJ nega recurso contra liminar em ação popular das calçadas
Cristian Lösch / Portal Peperi

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o efeito suspensivo solicitado pelo Ministério Público contra a liminar que suspende a exigência da prefeitura de adequação dos passeios públicos à lei da acessibilidade. Com isso, fica valendo a liminar concedida em ação popular movida pelo morador Francisco Metz.

Na ação, ele alega que a prefeitura fere os princípios da legalidade e moralidade ao cobrar dos proprietários de imóveis o cumprimento do TAC que o município firmou com o Ministério Público. Na decisão liminar, a Justiça local afirmou que a prefeitura tinha a obrigação de fazer duas notificações aos moradores, uma no final de 2016 e outra até o final de 2017. Como não fez, o município não pode exigir dos proprietários que construam as calçadas. O MP ingressou com agravo de instrumento para suspender a liminar, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça.

A prefeitura de São Miguel do Oeste está aguardando a definição da Justiça sobre o TAC dos passeios públicos para começar a cobrar a construção da calçadas dentro da lei de acessibilidade. Em entrevista para a Peperi, o diretor de Engenharia do município, Charles Dal Orsoletta, disse que, apesar da liminar concedida pela justiça, vale a norma prevista na legislação municipal. Ele afirmou que, dessa forma, quem não tem o passeio-padrão está irregular. Dal Orsoletta disse que a prefeitura não quer sair multando os proprietários e vai aguardar a definição judicial no caso da ação popular que questiona a exigência para adequação das calçadas. Ele ressaltou que, por enquanto, a prefeitura não está tomando nenhuma medida em relação as calçadas.

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