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Em sessão exclusiva para o assunto, a Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 28, as contas do Município de São Miguel do Oeste do ano de 2018. O tema esteve em pauta em sessão realizada por videoconferência e transmitida pelas redes sociais. A aprovação foi por unanimidade.

O Projeto de Decreto Legislativo 1/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, aprova as contas do Município de São Miguel do Oeste referentes ao exercício financeiro de 2018, acompanhando parecer prévio do TCE.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado recomenda a aprovação das contas do exercício de 2018 e emite recomendações para a correção de deficiências e prevenção de outras: atraso na remessa da prestação de contas do prefeito; aplicação parcial de recursos do Fundeb; ausência de classificação contábil de recursos do Fundeb remanescentes do exercício anterior; valores impróprios lançados em contas contábeis; contabilização de receita corrente de origem das emendas parlamentares individuais; ausência de remessa do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno; ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de Saúde; ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal do Idoso.