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Dois projetos de lei que buscam proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido em Santa Catarina teve entrada nesta segunda-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc).

As propostas são de autoria dos deputados estaduais Oscar Gutz e Altair Silva, e têm como principal objetivo proteger a cadeia produtiva do leite no estado, além de garantir mais transparência para o consumidor.

Pela proposta, indústrias, laticínios e empresas em geral ficariam proibidas de utilizar leite em pó importado para produzir e vender leite fluido, aquele pronto para consumo. O descumprimento poderá gerar sanções como apreensão do produto, multas de até R$ 1 milhão, suspensão de registro sanitário e até cassação da inscrição estadual.

A justificativa apresentada pelos parlamentares é que o leite em pó importado, muitas vezes subsidiado em seu país de origem, entra no Brasil com preços muito abaixo do mercado, prejudicando os produtores locais e desequilibrando a concorrência.

Além disso, ambos os textos defendem que o consumidor tem o direito de saber a origem do leite que consome. “A prática de reconstituição esconde a verdadeira origem do produto e mina a confiança do consumidor”, diz trecho da justificativa do deputado Altair Silva.

Os recursos arrecadados com eventuais multas seriam destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), com foco em programas de incentivo à cadeia leiteira e à agricultura familiar.