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O projeto de lei, de autoria do governo de Santa Catarina, que cria a nova Polícia Penal do Estado e o Estatuto da instituição, foi aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta quarta-feira, 27.

A aprovação aconteceu em votação com dois turnos. A nova lei vai à sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).

Na prática, a nova legislação regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 80.

O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio.

“Mais moderna do país”

O secretário de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, celebrou a aprovação que, na sua avaliação, permitirá a Santa Catarina ter a Polícia Penal mais moderna do país.

Para Lima, a legislação atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo políticas de ressocialização, além de avançar na valorização dos servidores públicos.

Um dos pontos destacados pelos parlamentares favoráveis à proposta diz respeito à prorrogação do contrato de servidores em caráter temporário, cujos contratos estão para terminar, colocando em risco o funcionamento das unidades.

Outra questão está relacionada à correção “de um erro histórico” referente a unidades que foram criadas no Estado sem as respectivas estruturas funcionais e a devida remuneração para seus operadores e gestores. Atualmente, o sistema catarinense tem 2.813 policiais penais efetivos.