26.12.2017 às 08:37h - atualizado em 26.12.2017 às 08:40h - Geral

Lei que obriga Detran-SC a suspender CNH no ano das multas gera polêmica

João Bresolin

Por: João Bresolin São Miguel do Oeste - SC

Continua depois da publicidade

Lei que obriga Detran-SC a suspender CNH no ano das multas gera polêmica

Continua depois da publicidade

Uma lei sancionada na última semana pelo governador Raimundo Colombo do PSD tem gerado polêmica em Santa Catarina.

A então lei, obriga que o Detran-SC notifique os motoristas da suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que atingir os 20 pontos na carteira nacional de habilitação.

Atualmente, o prazo seguido pelo órgão é de até cinco anos, porém, tanto Detran, como Denatran e a OAB catarinense afirmam que que só cabe à União legislar sobre o tema e que a lei é inconstitucional.

Com a nova legislação, segundo a assessoria do governo estadual, o órgão de trânsito não poderá suspender o direito de dirigir dos motoristas que extrapolaram a pontuação em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Essas punições, quando não aplicadas no prazo do mesmo ano da multa, serão arquivadas.

Para os casos que já estão tramitando e que os motoristas receberam a notificação é possível apresentar recurso com base na nova lei.

O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial.

Fonte: DC.

Continua depois da publicidade

Comentar pelo Facebook

Advocacia Fávero
AL Contabilidade
Fique por dentro das últimas novidades do Portal Peperi.