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O deputado estadual Fabiano da Luz (PT) voltou a ser condenado por um caso de 2014, quando ainda era prefeito de Pinhalzinho, em que fez uma viagem à Europa paga com verba pública e organizada pela agência de turismo da própria mulher. A Justiça entendeu que se tratou de passeio turístico, enquanto o parlamentar afirma ter sido missão oficial, com objetivos e contas prestadas, e nega irresponsabilidade com o dinheiro público (leia a íntegra do que ele diz abaixo). Cabe recurso da decisão.

Fabiano já havia sido condenado pela 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó por crime de responsabilidade no caso, em outubro do ano passado.

Já a condenação mais recente, do último dia 10, partiu da 1ª Vara da Fazenda Pública em Chapecó e reconheceu agora o caso como ato de improbidade administrativa.

A Justiça determinou agora que Fabiano e a esposa devolvam cerca de R$ 195 mil ao município de Cordilheira Alta, uma vez que o então prefeito da cidade, o já falecido Alceu Mazzioni, também participou da viagem tratada à época como uma missão oficial de gestores do Oeste catarinense.

Como foi a viagem

A denúncia do MPSC narra que Fabiano da Luz teria apresentado a proposta da missão oficial para a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), à época presidida por Mazzioni, que acolheu a ideia e incentivou outros agentes públicos a embarcarem na viagem.

Segundo a denúncia, a viagem de 14 dias teve apenas quatro deles dedicados a visitas técnicas. Todos os outros foram ocupados com atividades turísticas, com city tours e ida a pontos de visitação de Portugal, Espanha, Itália e Alemanha, casos da portuguesa Torre de Belém e da espanhola Igreja de San Pablo.

A empresa da esposa de Fabiano teria organizado tudo por indicação dele e faturou R$ 8.554,80 com o agenciamento das idas de Mazzioni, de um secretário-executivo da Amosc e da então diretora-presidente do Instituto Saga, todas pagas com recursos públicos. O pacote dos três custou ao todo R$ 48.973,47.

Qual foi a condenação

Fabiano da Luz e a esposa argumentaram à Justiça que a ação seria uma mera reprodução de outra que já tramita em Pinhalzinho; que a ex-primeira-dama da cidade apenas prestou um serviço, inclusive tendo cobrado valores abaixo dos que eram praticados com outros clientes; que as experiências aprendidas foram aplicadas no município; que a Amosc já promovia uma missão deste tipo por mandato; e que toda a comitiva acompanhante dos prefeitos pagou a viagem do próprio bolso.

O juiz do caso entendeu, no entanto, não haver conflito com a ação de Pinhalzinho, já que esta nova trataria dos danos aos cofres públicos de Cordilheira Alta. Reiterou já haver entendimento anterior da Justiça catarinense sobre a viagem ter tido cunho turístico e afirmou que, independentemente de não ter ocorrido superfaturamento, o casal teria contribuído para o uso indevido de verbas públicas.

Mazzioni também é citado na condenação, mas, por já ter falecido, é o espólio dele (ou seja, o patrimônio deixado como herança por ele) que responde à Justiça, representado por uma familiar.

A defesa do espólio alegou à Justiça que Mazzioni não teria agido com dolo e foi apenas convidado a integrar a viagem, não ocupando a presidência da Amosc na altura em que esteve na Europa — ela comunicou, ao NSC Total, que o ex-prefeito não ocupava o posto nem mesmo quando surgiu a proposta.

A Justiça determinou que R$ 16.375,78 do espólio, quantia paga pela ida do ex-prefeito à Europa, sejam transferidos aos cofres de Cordilheira Alta junto de multa civil de igual valor.

Já Fabiano da Luz e a esposa foram condenados, cada um, à perda de R$ 48.973,47 e ao pagamento de multa civil de igual valor. A soma daria R$ 195.893,88, o que ainda carece de juros e correção monetária. O beneficiado por isso também deve ser o município de Cordilheira Alta.

A eventual responsabilização de Fabiano como então prefeito de Pinhalzinho deverá ser definida pela comarca da cidade, segundo decidiu a Justiça em Chapecó.

O que dizem o deputado e a defesa do espólio

Ao NSC Total, o deputado Fabiano da Luz comunicou, em nota concedida por sua assessoria de imprensa, que irá recorrer e estar tranquilo de que a missão foi feita dentro do que estabelece a lei.

A reportagem não conseguiu contato com o advogado de defesa da esposa dele.

Já a defesa do espólio do ex-prefeito Alceu Mazzioni comunicou, também ao NSC Total, que irá recorrer e que não houve ato de improbidade administrativa que possa ser atribuído a ele.

Leia a íntegra do que diz o deputado

“O parlamentar explica que viajou em 2014 em uma missão da Associação dos Municípios do Oeste de SC (Amosc). Vale ressaltar que a entidade faz este tipo de ação desde 1992 até hoje. Na época, a comitiva foi formada por 23 pessoas, entre elas vários prefeitos, todos com autorização das respectivas Câmaras de Vereadores. As demais pessoas que faziam parte da missão e não eram agentes públicos, como empresários e primeiras-damas, pagaram com recursos próprios, ou seja, sem uso do dinheiro público.

Além disso, foram feitas todas as prestações de contas à Justiça e às Câmaras de Vereadores, com apresentações de relatórios das agendas, custos e os objetivos alcançados com a missão. É importante esclarecer também que os agentes públicos não fizeram uso de diárias.

Com a certeza de que a missão da Amoesc foi executada dentro do que estabelece a lei e com o uso responsável de recursos públicos, o deputado reafirma seu respeito às instituições e sua permanente disposição em colaborar com as autoridades.”

Leia a íntegra do que diz a defesa do espólio de Mazzioni

“O espólio entende que não houve ato de improbidade cuja prática possa ser atribuída ao ex prefeito, já falecido, Alceu Mazzioni, uma vez que existiu autorização da Câmara Municipal para a viagem, onde os vereadores da época puderam, como fiscalizadores, analisar o programa da viagem, e autorizaram, por unanimidade, a ida do então Chefe do Executivo para o exterior, bem como, a população de Cordilheira Alta teve acesso a todo o material produzido pelo Sr. Mazzioni, como fotos, gravações, panfletos, que foram mostradas acompanhadas de relatos em reuniões nas comunidades e escolas.

O conhecimento trazido da viagem foi aplicado na administração do município como ficou provado nos autos. Ainda, não existe comprovação de dolo ou má intenção por parte do ex-prefeito, requisitos necessários para configuração de improbidade administrativa.

Ainda, ao contrário do trazido na sentença, Alceu não era o presidente da Amosc, e, sim, apenas o prefeito de um dos municípios membros, o qual com o convite da Associação, com a devida autorização legislativa, pela pertinência da viagem, decidiu pela ida.

A decisão sobre o roteiro, negociações, foi da Amosc com a organizadora da viagem, como sempre aconteceu nesse tipo de proposta da Associação. Foi convidado, pediu autorização legislativa e viajou. Buscou informações e elementos que trouxe para sua comunidade. E, quanto ao recurso, por ser inclusive, um ato de Justiça para com o Sr. Mazzioni, que já não se encontra entre nós, será formalizado.“