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A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste voltou a se reunir de forma presencial nesta quinta-feira, 26, e aprovou uma série de projetos em primeira e segunda votação. Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Lei 17/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.039/2008, de forma a incorporar ao subsídio do presidente da Câmara Municipal de Vereadores a parcela adicional de caráter indenizatório.

O projeto incorpora ao subsídio do presidente da Câmara o adicional de 50%, estabelecendo que o valor do subsídio do vereador no exercício do cargo de presidente da Câmara será de R$ 7.574,02. O texto prevê que esta adequação remuneratória deverá prevalecer pelo período da 17ª Legislatura, até que seja estipulado o novo valor do subsídio para a legislatura seguinte.

No texto anterior da lei, estava prevista a remuneração do vereador de forma nominal e um artigo prevendo uma parcela adicional de 50% para o presidente da Câmara. A nova redação, prevista no projeto, apenas descreve de forma nominal o salário do presidente da Câmara, não alterando o valor pago. O projeto foi aprovado por unanimidade e sua redação seguiu orientação do Tribunal de Contas e da Controladoria Interna da Câmara. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.

REGIMENTO INTERNO

Na sessão também foi aprovado em votação única o Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução 1/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o artigo 75 e o caput do artigo 76 da Resolução 04/1992 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). A nova redação do art. 75 prevê que “os vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. O projeto também prevê que o presidente da Câmara terá um acréscimo de 50% em seu subsídio em relação aos demais vereadores. Já o art. 76 prevê que o subsídio dos vereadores terá desconto proporcional de acordo com as faltas às sessões ordinárias realizadas durante o mês.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segunda votação, foram aprovados diversos projetos de lei. Confira mais informações abaixo:

Projeto de Lei 94/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação letreiro turístico da Cooperativa de Crédito Sicredi Raízes RS/SC/MG. Conforme o projeto, o letreiro turístico será instalado na esquina das ruas Waldemar Rangrab e John Kennedy, em frente ao Posto de Saúde Central; e o transporte e a colocação do letreiro serão realizados pelo doador.

Projeto de Lei 98/2021: de Paulo Drumm (PSD), Marli da Rosa (PSD) e Carlos Agostini (MDB), altera trechos da Lei 7.429/2017, que criou o Programa Vereador Mirim em São Miguel do Oeste. A nova redação prevê que os mandatos dos vereadores mirins da 2ª legislatura ficam prorrogados até 30 de novembro de 2022. A prorrogação foi solicitada pela atual Mesa Diretora da Câmara Mirim, que justificou que em função da pandemia de Covid-19, a atual legislatura da Câmara Mirim ficou prejudicada e sem atividades por determinado período.

Projeto de Lei 100/2021: de Vanirto Conrad (PDT), institui a Semana Municipal do Empreendedorismo no calendário oficial do Município de São Miguel do Oeste.

Projeto de Lei Complementar 13/2021: de autoria do Poder Executivo, altera para o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo o fator de correção da Unidade Padrão Municipal (UPM), da Unidade Fiscal Municipal (UFM), das taxas municipais e o índice oficial de revisão geral anual dos servidores públicos. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra.