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A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou por maioria, nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 28/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia FPM ou Garantia da União, até o valor de R$ 15 milhões, no âmbito do programa Finisa, Modalidade Apoio Financeiro.

Conforme o projeto, o programa consiste em transferência de capital para amortização de dívidas contraídas junto à Caixa e que a autorização não obriga a contratação, ficando a cargo do chefe do Executivo a análise da conveniência e oportunidade.

No caso de a operação de crédito ser contratada sem garantia da União, o Executivo Municipal fica autorizado a ceder ou vincular em garantia as cotas de repartição constitucional do ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos. Outra opção é a operação de crédito ser contratada com garantia da União.

Na justificativa do projeto, o prefeito municipal esclarece que a operação de crédito visa amortizar dívidas contraídas junto à Caixa, porém com juros mais amenos. Ele explica que com a operação efetivada, o município deverá despender o valor de R$ 21,2 milhões, e que com a nova oportunidade economizará muito, pois a prestação total da operação será em torno de R$ 18,2 milhões.