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A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, 22, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria da vereadora Andréia Rebelato (PSD). A proposta cria a Política Municipal para Aquisição de Produtos oriundos da Agricultura Familiar, destinada aos programas da Secretaria de Assistência Social do município.

O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

O projeto autoriza o Executivo Municipal a adquirir, no mínimo, 20% dos gêneros alimentícios usados nos programas sociais diretamente de agricultores familiares ou de suas organizações. A medida busca fortalecer a economia local, fomentar a produção sustentável e garantir uma alimentação mais saudável para os beneficiários da assistência social.

Entre os programas que serão atendidos com os alimentos da agricultura familiar estão:

- Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Idosos (PAIF);

- Programa Pelotão Mirim (PM);

- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

- Medidas Socioeducativas (MSE);

- Abrigo Institucional;

- Grupos de Idosos e Mulheres;

- Demais programas vinculados à política de assistência social do município.

Segundo o projeto, as compras devem priorizar agricultores familiares locais e, quando não for possível, produtores dos municípios vizinhos. Além disso, a aquisição deverá respeitar a sazonalidade dos alimentos e os preços praticados no mercado local, sempre garantindo valores justos aos pequenos produtores.

Também está prevista a realização de chamadas públicas específicas para os fornecedores da agricultura familiar, bem como mecanismos de transparência, controle social e prestação de contas, com a participação dos Conselhos Municipais de Assistência Social e de Desenvolvimento Rural, quando houver.

A autora do projeto, vereadora Andréia Rebelato, destacou a importância da proposta. “A agricultura familiar tem um papel essencial no desenvolvimento econômico e social das regiões rurais. Valorizar essa produção significa gerar emprego, aumentar a renda das famílias e promover uma alimentação saudável para quem mais precisa”, afirmou.