21.12.2017 às 17:55h - atualizado em 21.12.2017 às 17:56h - Política

Projeto disciplina a distribuição de panfletos em São Miguel do Oeste

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

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Projeto disciplina a distribuição de panfletos em São Miguel do Oeste
Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

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Nas sessões desta semana foi aprovado um Projeto de Lei de autoria do vereador Elias Araújo do PSD. O projeto disciplina a distribuição de folhetos, panfletos e similares no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. A proposta prevê que empresas distribuidoras e divulgadoras de propaganda através da utilização de folhetos, panfletos ou similares deverão obrigatoriamente possuir autorização expressa fornecida pelo Município; que o número ou código da autorização deverá estar impresso no veículo de propaganda; e que os folhetos e similares deverão ter advertência para serem jogados no lixo, bem como ter impressa a razão social da empresa anunciante e o CNPJ ou CPF.

O projeto proíbe a colocação de panfletos e similares em veículos estacionados em vias públicas e em estacionamentos, e autoriza a entrega nas mãos de cidadãos e nas residências, neste caso somente nas caixas coletoras de correspondência. A proposta estabelece penalidades a quem descumprir a lei, inclusive multas, cuja arrecadação é destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. A lei deve ser regulamentada no prazo de 90 dias.

Fonte: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

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