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21.06.2018 às 21:04h - atualizado em 22.06.2018 às 08:25h - Trânsito

Projeto autoriza uso de recuo frontal em frente a empresas do município

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

Projeto autoriza uso de recuo frontal em frente a empresas do município
Divulgação

Os vereadores aprovaram também na noite desta quinta-feira, 21, o Projeto de Lei de autoria de Everaldo Di Berti, Vagner Passos, Elias Araújo do PSD e Gilberto Berté do MDB que autoriza a utilização do recuo frontal dos imóveis localizados entre o alinhamento da calçada e a edificação para estacionamento e/ou exposição de veículos, desde que estes preservem uma faixa mínima para o trânsito público não inferior a dois metros, correspondendo apenas às testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciados.

O texto prevê ainda que a ocupação dependerá de autorização fornecida a título precário pela municipalidade, e que, o requerimento da licença deve estar acompanhado de planta ou desenho indicando a testada da casa ou estabelecimento comercial, a largura do passeio e a disposição do espaço a ser utilizado.

Essa mudança estará no Código de Posturas do Município de São Miguel do Oeste.

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