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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (19) o projeto de lei do governo do Estado que traz mudanças no sistema de aposentadorias da Previdência de SC. A proposta foi aprovada em dois turnos por 27 votos a 11 e deve seguir agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

A proposta mexe em dois pontos polêmicos da aposentadoria de servidores. O primeiro é a alíquota de 14% cobrada de servidores aposentados que recebem a partir de um salário mínimo desde 2021. A proposta do governo cria uma isenção escalonada nesta cobrança.

Em 2024, ficam livres do desconto aposentados e pensionistas que recebem dois salários mínimos. No ano seguinte, 2025, a faixa de isenção aumenta para dois salários mínimos e meio e, em 2026, chega ao limite máximo de três salários mínimos (hoje R$ 3,9 mil). Sindicatos de servidores defendiam a retirada desta cobrança para todos que recebem até o teto do regime geral do INSS (hoje R$ 7,5 mil), mas o governo considera que a medida agravaria o déficit da Previdência de SC, que deve chegar a R$ 6 bilhões em 2024, segundo o Instituto de Previdência de SC (Iprev).

Além da mudança no desconto de 14%, a proposta também divide os servidores em dois grupos diferentes para cálculo de aposentadoria. Os servidores atuais permanecem no regime de repartição, em que os servidores da ativa pagam os benefícios dos atuais aposentados e pensionistas. No entanto, quem ingressar no serviço público estadual a partir de 2024 contribuiria para um fundo de capitalização que iria garantir os recursos futuros para as aposentadorias. Nesse modelo, Estado e servidores em atividade contribuem para um fundo que é aplicado em investimentos com a intenção de que ele garanta o pagamento dos benefícios a esse mesmo grupo quando ele se aposentar. Essa divisão dos servidores em dois regimes diferentes é chamada de “segregação de massas” e gerou polêmica.