20.11.2018 às 15:23h - atualizado em 20.11.2018 às 21:46h - São Miguel do Oeste

Justiça condena ex-prefeito João Carlos Valar em ação civil pública

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

Justiça condena ex-prefeito João Carlos Valar em ação civil pública
Arquivo Rede Peperi

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O ex-prefeito João Valar, o ex-vice-prefeito Moacir Martello e o ex-diretor de planejamento Flávio Ramos foram condenados, em primeiro grau, por ato de improbidade administrativa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em 2013. Segundo a promotoria, eles fizeram uma doação irregular de imóveis pertencentes ao município para quatro servidores públicos da prefeitura. Os terrenos foram cedidos para a construção de unidades habitacionais. O Ministério Publico entende que a doação configurou ato de improbidade. Os quatro servidores beneficiados também foram denunciados e condenados na ação. O MP alega que eles sabiam que os terrenos eram do município e construíram mesmo sem a documentação dos imóveis. A decisão da juíza Aline Mendes de Godóy foi publicada na última semana e é passível de recurso para o Tribunal de Justiça.

Os três foram condenados em primeira instancia a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. A sentença de primeiro grau imposta pela justiça de São Miguel do Oeste também prevê o ressarcimento integral do dano, a ser calculado através da avaliação dos imóveis que foram doados irregularmente, e ao pagamento de multa de três vezes o valor do dano. A pena ainda estabelece a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. Os servidores beneficiados com os terrenos também receberam a mesma pena, com duas diferenças: a suspensão dos direitos políticos é pelo prazo de oito anos e a proibição de contratar ou receber benefícios é pelo prazo de dez anos.

A juíza também determinou a desocupação dos imóveis e a devolução ao poder público municipal dos lotes urbanos contestados na ação civil pública. O ex-prefeito João Valar, o ex-vice-prefeito Moacir Martello e o ex-diretor de planejamento Flávio Ramos anunciaram que vão recorrer da decisão para o Tribunal de Justiça. Eles ressaltaram que o imóvel em questão foi doado pela prefeitura para uma cooperativa de habitação ainda em 2003. Quando os servidores ocuparam os terrenos, entre 2006 e 2007, eles estavam registrados em cartório em nome da cooperativa. Valar, Martello e Flávio alegam que seria impossível fazer uma doação, ainda que verbal. Eles afirmaram que não existe nenhum documento de doação ou indicação por parte da prefeitura para que os servidores ocupassem os imóveis. Segundo eles, somente a cooperativa é que poderia fazer isso por ser a proprietária dos terrenos naquele momento.

Foto(s): Arquivo Rede Peperi

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