20.03.2018 às 21:07h - São Miguel do Oeste

Vereadores aprovam Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

Vereadores aprovam Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
Foto: Marcos de Lima / Rede Peperi

Foi aprovado na noite desta terça-feira, 20, em primeira votação o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Com voto contrário de Maria Tereza Capra. O programa, de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivos incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo.

O programa também busca incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo; incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo; e incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais.

Ainda são objetivos do projeto viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência; incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente; e promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município.

O texto prevê que os projetos de parceria serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio, que compreenderá as fases de proposição do projeto, análise da viabilidade do projeto, consulta pública e deliberação. O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação do programa é de 180 dias, contados do protocolo da proposição. Emenda dos vereadores Gilberto Berté, Silvia Kuhn e Maria Tereza Capra, da Comissão de Educação e Cultura, prevê que o prazo poderá ser prorrogado uma vez por mais 180 dias.

A análise técnica, econômico-financeira, social e política do projeto serão feitas pela Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cuja composição e regimento interno serão estabelecidos por decreto do prefeito.

O projeto prevê que os contratos celebrados na execução do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas obedecerão às normas gerais nacionais pertinentes e às normas especiais da legislação municipal. Os contratos deverão ter valor superior a R$ 1 milhão, e prazo entre cinco e 35 anos. Os vereadores Elias Araújo e Everaldo Di Berti, da Comissão de Justiça e Redação, propuseram emenda reduzindo o valor mínimo dos contratos para R$ 500 mil.

O objeto da contratação poderá abranger, entre outros, a delegação da gestão de serviços públicos, de bens públicos, e de bens e serviços públicos associados à realização de obra pública. O texto prevê que "poderão ser objeto de parceria todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis pela Administração Pública", especialmente as da área de infraestrutura. A emenda da Comissão de Educação e Cultura modifica o parágrafo, excetuando as áreas de saúde e educação.

Foto(s): Marcos de Lima / Rede Peperi

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