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O Ministério Público de São José do Cedro iniciou os trâmites de investigação sobre suposta concessão de imóveis públicos a particulares. Esta investigação ocorreu após a Câmara de Vereadores de São José do Cedro encaminhar para a promotoria do município o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que possui o prefeito de São José do Cedro João de Andrade como um dos investigados por suposta alienação de bem público.

Para a Peperi, a promotora Mariana Mocelin explicou que há dois tipos de situações neste início investigatório, sendo o fornecimento de bens públicos aos munícipes em situação de vulnerabilidade social sem toda documentação que comprova a necessidade. Como também o fornecimento de imóveis a servidores públicos no início da década de 2000 sem apresentação da autorização do legislativo ou justificativa do fornecimento dos imóveis públicos.

Ela destacou que estes trâmites envolvem tanto servidores públicos como também população em geral. A relação que envolve o inquérito civil consta em dez lotes do Loteamento Maldaner e um lote da área industrial do município.

A promotora do Ministério Público da comarca de São José do Cedro, Mariana Mocelin, explicou que no início do ano, solicitou algumas informações para a prefeitura. A promotora destacou que a administração se comprometeu em regularizar os imóveis irregulares. Contudo, ela comentou que o processo não é simples e dependerá de um estudo minucioso do Ministério Público.

Mariana salientou que a prefeitura precisa apurar quais são os servidores públicos que foram beneficiados com os imóveis, além de analisar quais destes venderam o bem público e um eventual ressarcimento ao poder público. Contudo, a promotora destacou que nem todos os atos irregulares geram um ato de improbidade administrativa, sendo que as penalidades por atos de improbidade administrativa prescrevem em cinco anos. Mas isso não significa que o poder público não poderá ser ressarcido caso comprove a irregularidade.

O MP está aguardando algumas informações sobre se há leis que regulamentam essas doações. A promotora destacou que será necessário ouvir testemunhas.