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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em dois turnos, em sessões na quinta (17) e sexta-feira (18), o Projeto de Lei 113/2022, de autoria de Ravier Centenaro (PSD), que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da legislação federal vigente.

O projeto traz regras e disciplina a instalação de ETRs, e prevê que a instalação dessas infraestruturas está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município de São Miguel do Oeste, por meio de requerimento padronizado. O texto também prevê os prazos para análise dos requerimentos, as restrições de instalação e ocupação do solo; as formas de fiscalização e as penalidades.

Ao justificar o projeto, o autor da proposta, Ravier Centenaro, fala do aumento da demanda por redes de telecomunicações e destaca alguns benefícios da 5ª geração de redes móveis (5G), como maior fluxo de dados, maior capacidade, maior velocidade e menor latência para conexões mais rápidas.

"Mas para que os municípios se preparem para a chegada da nova tecnologia, facilitações burocráticas são necessárias. O 5G, por exemplo, promete ser capaz de gerar ganhos significativos para as áreas de saúde, transporte, educação, segurança, agricultura e muitas outras, com o desenvolvimento de novas soluções em robótica, inteligência artificial, mobilidade urbana, telemedicina e o fortalecimento da indústria 4.0, que dependem de grande e ágil fluxo de informações", afirma Centenaro.

O autor do projeto cita documento da Anatel que incentiva a modernização das legislações e práticas municipais, visando afastar as barreiras regulatórias que impactem o desenvolvimento das redes 5G no Brasil. "A Lei Geral de Telecomunicações é expressa em determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações obedeçam às normas municipais no que se refere à construção civil. Quanto à necessidade de modernizar a legislação municipal para o advento do 5G, o documento da Anatel é enfático ao responsabilizar os municípios por atrasos burocráticos na construção, instalação e operação de infraestruturas de telecomunicações, entraves esses que representarão grave problema no cenário esperado para a adoção da nova geração de comunicação móvel", acrescenta o vereador.