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O Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório, o Casep de São Miguel do Oeste, se transformou de forma oficial neste mês de março em Centro de Atendimento Socioeducativo, o Case. A informação é do gestor da unidade no município, Roberto Franceschina.

De acordo com ele, a mudança é decorrente de uma lei aprovada que criou oficialmente o cargo de agente de segurança socioeducativo. A lei foi criada em dezembro do ano passado ainda e foi regulamentada pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés Da Silva neste mês.

Franceschina explicou que, na prática, a unidade de São Miguel do Oeste deixou de ser apenas um local provisório para tornar-se um local de internação definitiva. Dessa forma, os adolescentes poderão cumprir as medidas impostas pelo Judiciário. Ele salientou que no antigo Casep, os infratores podiam permanecer por no máximo 45 dias na unidade até que o processo fosse julgado e logo após eram transferidos para outras unidades do estado. Agora o processo é inverso e o Case só vai receber menores que já passaram pela Justiça.

O gestor afirmou que os adolescentes que forem apreendidos a partir de agora no município e na região serão transferidos para os Caseps de São José do Cedro, Joaçaba e Concórdia até a decisão da Justiça. Ele salientou que na unidade de São Miguel do Oeste a permanência máxima dos infratores será de três anos ou até que o jovem complete 21 anos. Questionado sobre essa mudança, ele declarou que observa essa alteração como um reconhecimento do serviço prestado pela unidade nos últimos anos.

Roberto Franceschina comentou que a mudança de Casep para Case também resultou em um aumento do efetivo. Ele disse que em dezembro o município recebeu 12 servidores efetivos e mais 10 em caráter temporário. Ao todo, a unidade possui atualmente 40 servidores entre equipe técnica, agentes plantonistas e agentes em funções administrativas. Ele pontuou que está previsto mais um concurso para a metade do ano, onde novos profissionais vão passar a integrar a unidade de São Miguel do Oeste.

Franceschina lembrou que o Centro de Atendimento Socioeducativo de São Miguel do Oeste conta atualmente com capacidade para 20 vagas, porém, 70% já estão ocupadas. Ele admitiu que a ideia é ampliar o número de vagas para 30, porém, para isso é necessário também obras de melhorias na estrutura do prédio.

Ele citou que os trabalhos realizados pelos internados vão continuar sendo desempenhados e a expectativa é que sejam ampliados, além de novos cursos. Ele espera ainda que a unidade seja cercada pelo menos com uma tela ainda neste ano, proporcionando maior segurança aos servidores e a comunidade em geral.

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