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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta sexta-feira, 16, em sessão extraordinária, dois projetos de lei enviados pelo prefeito Edenilson Zanardi. Um deles trata da revisão salarial de servidores e agentes políticos, e o outro de remanejamento de recursos. Ambos foram analisados em regime de urgência e aprovados por unanimidade em votação única.

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 prevê um reajuste de 5% nos salários dos servidores públicos ativos e inativos, incluindo pensionistas, aposentados com complementação, servidores vinculados a programas municipais e conselheiros tutelares. O aumento já vale a partir de janeiro de 2026.

A correção leva em conta a inflação do período entre janeiro e dezembro de 2025, medida pelo IPCA (4,26%), além de um ganho real de 0,74%, somando os 5%. Os subsídios dos agentes políticos também terão reposição de 4,26%, referente apenas à inflação.

Os projetos agora seguem para sanção do prefeito.

TRANSFERÊNCIA PARA CONSÓRCIOS

Outro projeto aprovado é o Projeto de Lei nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 84.870,31 no orçamento de 2026. O projeto prevê alterações no PPA, na LDO e na LOA para viabilizar novas dotações e garantir a continuidade de serviços públicos no município.

O projeto prevê a alteração da Lei nº 8.399/2025 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 8.353/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e na Lei nº 8.419/2025 (Lei Orçamentária – LOA) para 2026, com a abertura de crédito adicional especial.

O projeto prevê R$ 2.370,31 para “Transferências a Consórcio Público - CIS-Amesoc – rateio”, com classificação de “transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio”. Também estabelece R$ 82.500,00 para “transferência ao Conder – implantação do Programa Lixo Zero”, também como “transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio”.

O projeto prevê que, para cobrir o crédito, o Executivo fica autorizado a promover redução parcial de dotações já existentes no orçamento. O texto estabelece redução de R$ 2.370,31 na ação “manutenção das ações e serviços públicos de saúde na atenção de média e alta complexidade – MAC” (Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde). Também prevê redução de R$ 82.500,00 na ação “coordenação, manutenção e desenvolvimento dos serviços de urbanismo” (Secretaria Municipal de Urbanismo).