15.11.2018 às 09:17h - atualizado em 15.11.2018 às 09:42h - Obras

Vereador diz que lei não obriga morador a fazer calçadas padrão

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

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Vereador diz que lei não obriga morador a fazer calçadas padrão
Marcos de Lima e Cristian Lösch / Portal Peperi

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Em entrevista para a Peperi, o vereador do PSD, Everaldo Di Berti, questionou a legalidade do termo de ajustamento de conduta firmado pela prefeitura com o Ministério Público para a construção de calçadas padrão na cidade.

O acordo foi fechado em fevereiro de 2015 e prevê que os moradores do centro devem adequar as calçadas de acordo com a lei de acessibilidade até o final deste ano e até o final de 2019 nos bairros.

Na visão de Everaldo, o município não pode assumir uma obrigação em nome de outras pessoas. Ele disse que o acordo só teria legitimidade se fosse assinado individualmente pelos moradores. O vereador entende que os proprietários de imóveis não têm a obrigação de fazer as calçadas.

Di Berti afirmou que a responsabilidade pelos passeios públicos é única e exclusiva da prefeitura de São Miguel do Oeste. Ele disse que não existe nenhuma lei que obriga os proprietários de imóveis a fazerem os passeios públicos e que essa é uma questão que cabe ao poder público municipal resolver.

- OUÇA A ENTREVISTA COM O VEREADOR.

A posição dele é a mesma do morador Francisco José Metz, o qual fez um pedido para a câmara se manifestar a respeito da polêmica envolvendo a adequação das calçadas à lei da acessibilidade.

Em documento, Metz também questiona a legalidade da prefeitura em assinar um TAC criando uma obrigação para os moradores.

Ele cita ainda que as calçadas pertencem à via pública e, por isso, a prefeitura não pode obrigar o morador a construí-la.

Metz também considera que a cobrança sobre os proprietários de imóveis é um “gesto intimidador ilegítimo”.

Foto(s): Marcos de Lima e Cristian Lösch / Portal Peperi

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