14.06.2018 às 23:08h - atualizado em 15.06.2018 às 09:10h - São Miguel do Oeste

Vereadores sugerem à administração municipal destinar área para a DPCami

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

Vereadores sugerem à administração municipal destinar área para a DPCami
Foto: Marcos de Lima / Portal Peperi

Diversas proposições foram apresentadas pelos vereadores de São Miguel do Oeste na sessão ordinária desta quinta-feira, 14, que foi presidida por Gilberto Berté, primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara. Os pedidos são referentes a obras e serviços para o município, e foram aprovados por unanimidade. Também foi aprovado um projeto de lei em segunda votação. Confira abaixo mais detalhes sobre as proposições.

Indicação Legislativa 129/2018: de Everaldo Di Berti e Maria Tereza Capra, solicita ao prefeito que viabilize ou ceda um local físico para a sede da Delegacia de Atendimento e Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso - DPCami. A intenção é oferecer mais espaço físico e comodidade à população de São Miguel do Oeste e região, e abrigar também outros órgãos de combate à violência doméstica.

"Uma delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes, mulheres e idosos, vítimas de violências precisa ser diferenciada, ou seja, não basta apenas ter profissionais capacitados para que elas não sofram novo constrangimento na hora de fazer a denúncia, mas também se faz necessária uma estrutura adequada para o atendimento", justificam os autores. "Um novo imóvel para abrigar a delegacia será capaz de promover de forma mais efetiva e célere as políticas e ações afirmativas como medida de proteção à criança, adolescente, mulher e idoso, além de reestruturar a DPCami", ressaltam os vereadores.

Indicação Legislativa 131/2018: de Odemar Marques, solicita ao prefeito em exercício que a Administração Municipal efetive o projeto de acessibilidade do CAIC, onde funciona a Secretaria de Assistência Social. O vereador ressalta que o prédio é antigo e foi construído em um período em que "a acessibilidade não era considerada uma prioridade". Odemar ressalta que o acesso ao segundo piso ocorre somente por escadas, o que não permite o acesso de pessoas com deficiência ou de idosos.

"É de extrema necessidade que o projeto para garantir acessibilidade saia do papel. É um investimento fundamental para garantir acesso da população aos departamentos, especialmente à Secretaria", ressalta Odemar, atentando ainda para a necessidade de finalizar a calçada que fica próximo ao CAIC.

Na sessão foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 139/2017, que estabelece critérios para cessão, permissão ou autorização para uso de casas populares às famílias de baixa renda e dá outras providências. O projeto abrange famílias residentes em São Miguel do Oeste há mais de dois anos e prevê requisitos para a cessão, permissão ou autorização. As famílias devem estar inscritas no Departamento Municipal de Habitação como candidatos; perceber renda familiar máxima mensal de até dois salários mínimos; não possuir outro imóvel; e ter domicílio eleitoral em São Miguel do Oeste há mais de dois anos.

O projeto de lei prevê que a distribuição das casas populares será de acordo com a disponibilidade e as condições de cessão, permissão ou autorização, mediante sorteio. A norma dá prioridade os grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal; as pessoas com deficiência; moradores em áreas de risco, insalubridade e de preservação ambiental; pessoas em situação de rua; e pessoas com 60 anos ou mais.

Emenda da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer, composta por Silvia Kuhn, Maria Tereza Capra e Gilberto Berté, incluiu a previsão de chamamento público "com ampla divulgação contemplando os já inscritos e oportunizando novas inscrições dentro dos critérios estabelecidos em Lei".

Fonte: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

Foto(s): Marcos de Lima / Portal Peperi

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