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Durante sessão por videoconferência realizada nesta quinta-feira, 14, os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 13/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2021. Como o projeto é de matéria orçamentária, a sessão foi exclusiva para sua apreciação, conforme prevê a legislação.

O projeto compreende as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais, as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, e as disposições gerais.

O texto autoriza o chefe do Executivo Municipal a proceder, por ato próprio, à abertura de créditos adicionais suplementares à conta dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e à conta do excesso de arrecadação. Também autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de até 25% do total da despesa orçamentária. Todas essas movimentações devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal.

A matéria também prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida para a aplicação nas emendas impositivas a serem alocadas na Lei Orçamentária, indicadas pelo Poder Legislativo Municipal, com obrigatoriedade de execução.