14.02.2019 às 16:22h - atualizado em 15.02.2019 às 06:55h - São Miguel do Oeste

POLÊMICA: Coletiva de imprensa discute a acessibilidade no município

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

POLÊMICA: Coletiva de imprensa discute a acessibilidade no município
Cristian Lösch / Portal Peperi

Em uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira, 14, no Fórum de São Miguel do Oeste, foi discutida a acessibilidade no município.

Esteve explicando o assunto o promotor Maicom Hammes. Ele reforçou que a exigência de acessibilidade está prevista em lei FEDERAL e que não foi o TAC que criou essa obrigação para os moradores.

O TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, foi firmado com os municípios apenas para dar um tempo, de cinco anos, para os moradores se adequarem nesse sentido. Isso foi um benefício para a população em vários setores, segundo o promotor.

Hammes lembrou que o tempo passou e o prazo venceu. Com isso, ele afirmou que a obrigação de construir as calçadas depende da posição do município e legislativo. No caso de São Miguel do Oeste ficou estabelecido aos moradores construírem.

Sobre a Ação Popular que foi ingressada por um morador, o promotor disse que essa ação quer que o município pague essa adequação. Porém, uma ação popular não tem o poder de declarar uma inconstitucionalidade de lei. Ele também comentou que a juíza Aline De Godoy declarou que o município não emitiu as duas notificações que previa o TAC e por isso foi acatada a ação do morador.

Ainda segundo o promotor, ele já comunicou a procuradora da administração e, se a prefeitura não entrar com recurso, pode haver uma multa para o município e outras questões a serem estudadas porque a prefeitura descumpriu o TAC.

O Promotor Maicom Hammes está estudando e, dentre as possibilidades, pode acontecer a revogação do TAC e com isso será cobrada a integralidade da lei e os prazos que hoje existem serão extintos, sendo assim a adequação imediata de acessibilidade pelos moradores.

- OUÇA A ENTREVISTA COM O PROMOTOR.

Foto(s): Cristian Lösch / Portal Peperi

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