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A Administração Municipal de Guarujá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a LUMATER Topografia e Loteamentos, convida os agricultores da Comunidade de Linha Pessegueiro e localidades vizinhas para uma reunião informativa sobre o Programa Lar Legal Rural.

O encontro será realizado na próxima quinta-feira, 14 de agosto, às 19h, no Clube da Comunidade.

O Programa Lar Legal Rural, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), tem como objetivo regularizar imóveis rurais, garantindo a entrega de matrículas definitivas aos proprietários. Em Guarujá do Sul, a ação é fruto da parceria entre a Prefeitura, FAESC, Fetaesc, Ministério Público e outras entidades.

A iniciativa é voltada especialmente para pequenos agricultores que, muitas vezes, não possuem documentação regularizada, o que dificulta o acesso a crédito e a políticas públicas. Podem participar propriedades de até 50 hectares, inclusive áreas menores que o módulo mínimo fiscal.

Custos e condições:

O programa é reconhecido por sua agilidade e desburocratização, proporcionando segurança jurídica e ampliando o acesso a benefícios.

Principais objetivos sociais do Lar Legal Rural:

A Administração Municipal reforça a importância da participação dos agricultores na reunião, para que possam conhecer melhor o programa e iniciar o processo de regularização de seus imóveis rurais.