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10.10.2018 às 08:56h - atualizado em 10.10.2018 às 09:33h - Geral

Internauta denuncia descarte irregular de lixo na BR-282

João Bresolin

Por: João Bresolin São Miguel do Oeste - SC

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Internauta denuncia descarte irregular de lixo na BR-282

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Um internauta procurou o Portal Peperi para denunciar um descarte irregular de lixo.

O fato ocorreu próximo do asfalto que liga a BR-282 ao Distrito de São José do Laranjal.

No local havia várias sacolas cheias de fraldas e absorventes. Elas estavam jogadas em um barranco, nas proximidades de um rio.

Ele relatou que algumas, inclusive, estavam na água.

O artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 estabelece que:

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Foto(s): Divulgação.

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