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Município havia licitado um veículo para a Secretaria de Educação e empresa vencedora por meio das especificações entregou um Honda Civic

A Secretária de Educação de Guaraciaba – na época – Roseli Comin, recebeu nos últimos dias a informação de que foi julgado improcedente uma Ação Civil Pública por meio do Ministério Público. No segundo semestre de 2017, foi ajuizada uma ação por ato de improbidade administrativa em desfavor da Secretária Roseli, pela compra de um veículo para ser utilizado para a Secretaria de Educação.

Conforme narra todo o processo, a Secretaria de Educação possuía um veículo Ford Focus, mas que já não condizia com as viagens que realizava, principalmente por questões de segurança. Através da interrogação das testemunhas, foi possível concluir ainda que não houve o direcionamento de um veículo específico – no caso não foi o Civic o carro escolhido, ele apenas atendia as especificações da licitação e obteve-se o menor valor.

Na descrição dos fatos, a Juíza de Direito, Catherine Recouvreux, diz que na realidade, com a fala das testemunhas, foi possível perceber a necessidade da aquisição de um carro com características similares ao que já pertencia à municipalidade (o veículo Focus), porém de fabricação mais recente, para o exercício das funções apontadas.

Concluiu-se também que o veículo fora adquirido exclusivamente por necessidade da Secretaria de Educação e que a compra não decorreu qualquer prejuízo à municipalidade, uma vez que também foram apresentados os inúmeros investimentos feitos pela Secretaria na área da Educação durante o período.

Ao final da sentença, a Juíza cita que: “Percebe-se mais uma vez que a conduta da demandada se coaduna ao princípio da eficiência, mormente porque visou tão somente o atendimento de uma necessidade específica do setor que geria”.