08.11.2019 às 10:22h - São Miguel do Oeste

Trevisan veta projeto que isentava loteamentos de pagar IPTU

João Bresolin

Por: João Bresolin São Miguel do Oeste - SC

Trevisan veta projeto que isentava loteamentos de pagar IPTU

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O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, vetou o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que visava conceder isenção de IPTU aos imóveis sob a forma de loteamento.

No entendimento do prefeito e da Procuradoria Geral do Município, o projeto feria disposições constitucionais e legais, já que resultaria em benefícios de ordem pessoal para apenas um grupo seleto de investidores. Tal conduta, segundo Trevisan, constituiria ato de improbidade administrativa.

A procuradora geral do Município, Barbara Rodrigues, explica que o projeto violava, ainda, os princípios constitucionais da impessoalidade e da finalidade, além de não possuir nenhum interesse público.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Vagner Passos, e foi aprovado pela maioria dos vereadores, em dois turnos.

Segundo a proposta, o prazo de isenção seria de dois anos a contar da data de aprovação do loteamento, mediante requerimento do proprietário.

Fonte: Ascom

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