08.11.2018 às 22:39h - atualizado em 09.11.2018 às 09:36h - São Miguel do Oeste

Câmara autoriza contratação de serviços de limpeza urbana através de concessão ou PPP

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

Câmara autoriza contratação de serviços de limpeza urbana através de concessão ou PPP
Foto: Marcos de Lima / Portal Peperi

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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para contratação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos de São Miguel do Oeste, através de concessão ou parceria público-privada (PPP). O projeto entrou na pauta da sessão desta quinta-feira, 08.

O projeto autoriza a contratação dos serviços mediante as duas modalidades e também cria o Comitê Gestor para acompanhar e fiscalizar o contrato com o futuro parceiro privado. Esse Comitê será formado por três integrantes do Executivo, representando a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria de Saúde e a Assessoria Jurídica.

A proposta também prevê que o detalhamento dos serviços deverá estar contido em edital específico e termo de referência "que garanta a modernidade e sustentabilidade dos serviços, a modicidade de preço público ou tarifa e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato". O texto também estabelece que os preços públicos ou tarifas dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão regulados por agência de regulação

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 14/2018, que insere o artigo 192-A na Lei Complementar 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste). O texto prevê a aplicação de direitos aos agentes comunitários de saúde estabilizados pela Lei Federal 11.350/2006 e Decreto Municipal 4.475/2008, como anuênio, licença-prêmio e licença por motivo de doença de familiar. A matéria enquadra os profissionais na tabela de salários com uma progressão, prevê aos agentes estabilizados o pagamento de 6% de anuênio a partir da aprovação da lei e prevê que os servidores farão jus a uma licença-prêmio.

O secretário municipal de Gestão de Pessoas e Transparência, Paulo Drumm, participou da sessão e explicou a situação dos servidores abrangidos pela lei aprovada. Drumm afirmou que eles ingressaram no serviço público por processo seletivo e não por concurso público, mas que a lei federal concedeu estabilidade a esses servidores. O secretário ressaltou que são 30 servidores beneficiados, que até então estavam em uma espécie de "limbo" por não se enquadrarem nem na legislação aplicada aos servidores efetivos e nem na legislação aplicada aos ACTs.

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores

Foto(s): Marcos de Lima / Portal Peperi

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