08.08.2019 às 01:39h - atualizado em 08.08.2019 às 09:38h - Justiça

Justiça determina que Estado contrate profissionais em tempo integral para o Cedup Getúlio Vargas

Júnior Recalcati

Por: Júnior Recalcati São Miguel do Oeste - SC

Justiça determina que Estado contrate profissionais em tempo integral para o Cedup Getúlio Vargas

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O Governo do Estado de Santa Catarina deve contratar servidores para atuarem no Cedup Getúlio Vargas em São Miguel do Oeste. A determinação foi deferida pela Justiça no dia 2 de agosto de 2019, após o Ministério Publico ajuizar uma Ação Civil Pública no último dia 30 de abril, indicando a contratação de pelo menos três monitores e dois merendeiros ou técnicos em alimentação para o Centro Educacional em período integral. Na decisão, o Estado tem até 30 dias, a contar da data da publicação, para atender os pedidos. O caso foi divulgado para a imprensa nesta quarta-feira, 7.

Na ação o MP justifica que mais de cem alunos, durante à noite, das 22h às 6h, finais de semana, feriados, recesso e férias escolares, não possuem profissionais adequados e em quantidade suficiente para desenvolverem seus cuidados. Além disso, neste período, eles não contam com merendeiras ou técnicos em alimentação para o preparo de refeições.

Conforme o despacho, o pedido objetiva a proteção integral das crianças e adolescentes que estudam no educandário em regime de internato.

De acordo com o promotor Alexandre Volpatto, da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, não é seguro e nem apropriado que um grande número de adolescentes residam em um colégio sem a supervisão permanente de monitores capacitados para protegê-los e orientá-los. Assim, a obrigação do Estado de fornecer monitores (pessoas adultas e responsáveis pela segurança, direitos e deveres dos estudantes), bem como de profissionais para o preparo das refeições, é medida que garante aos alunos proteção à sua integridade física, psíquica e emocional, assegurando a proteção integral estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O pedido liminar foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca e, após célere instrução do feito, a decisão foi confirmada parcialmente por sentença, a qual obriga o Estado de Santa Catarina a providenciar ao menos uma pessoa para atuar como monitora dos 103 alunos que frequentam o educandário em regime de internato, bem como contratar pessoa para o preparo das refeições aos estudantes. No entendimento do juiz Daniel Victor Gonçalves Emendöfer, no horário entre as 22h e as 6h, um monitor e um profissional da área de alimentação seriam necessários para atender a demanda.

Até então, conforme exposto pelo Ministério Público, tais serviços são prestados de boa vontade em nítida situação de desvio de função e sem qualquer remuneração. O caso ocorre há cerca de três anos. No processo, o MP cita que a direção da instituição já havia pedido reforço no quadro funcional, mas não foi atendida.

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