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As prefeituras dos municípios de Dionísio Cerqueira e Barracão/PR assinaram um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina e do Paraná para se comprometerem a adequar às normas de controle de populações animais, a prevenção e controle de zoonoses, além de garantir o bem-estar animal. O acordo, chamado de TAC, foi proposto pelos promotores de Justiça, Fernanda Morales Justino, da comarca de Dionísio Cerqueira e Felipe Lyra da Cunha, da promotoria de Justiça de Barracão, como forma de resolver a significativa população de animais que vivem soltos nas ruas nos dois municípios. Os prefeitos se comprometeram que no prazo de 60 dias, implantar, em um dos municípios, uma "Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal" ou estabelecer convênio com alguma já existente.

Os municípios deverão, no mesmo prazo, estabelecer programa de esterilização cirúrgica em serviço próprio ou conveniado com clínicas veterinárias, Universidades ou outras instituições, como método de controle populacional para cães e gatos cuja condição econômica impossibilite o procedimento em clínica veterinária particular. Os municípios se comprometeram, também no prazo de 60 dias, a implantar ou estabelecer convênio com abrigo de animais já existente, com a finalidade exclusiva de abrigar temporariamente animais errantes ou em recuperação, pelo período necessário à sua adoção. Todos os cães e gatos doados deverão ser esterilizados cirurgicamente, vacinados e identificados antes da entrega ao seu tutor e deverão ser promovidas, pelo menos uma vez por mês, feiras para a adoção de animais.

No prazo de 90 dias, os prefeitos de Dionísio Cerqueira e Barracão deverão elaborar Projetos de Lei para regulamentar o controle de zoonose. Com a assinatura do acordo, os municípios ficam impedidos de adotar qualquer prática de extermínio de animais.