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A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou uma apelação apresentada pela defesa do empresário Marcelo Alberto e anulou a sentença de primeiro grau em ação penal por fraude à licitação. O processo foi ajuizado pelo Ministério Público de São Miguel do Oeste contra o empresário, o ex-prefeito Nelson Foss Da Silva e a ex-secretária de Cultura, Maria Tereza Capra. Eles foram denunciados por problemas na contratação sem licitação de artistas para participação em festividades municipais no ano de 2011. Na decisão de primeiro grau, eles foram condenados a penas de detenção entre 12 e 15 anos. A defesa do empresário entrou com uma apelação que levou o caso para a análise do TJ e, nesta semana, o tribunal anulou a decisão de primeiro grau.

De acordo com advogado do empresário, Gustavo Holz, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que houve cerceamento de defesa na ação penal. Ele explicou que a apelação sustentou que a juíza que decidiu o caso em primeiro grau se valeu de um depoimento de uma testemunha da acusação em que a defesa não teve a oportunidade de se manifestar no processo. O advogado afirmou que a defesa não teve acesso a um depoimento que foi fundamental para a decisão. Holz explicou que o processo agora vai retornar para o fórum do município e a ação penal será retomada com o acesso da defesa a esse depoimento.

Dessa forma, haverá uma nova manifestação dos acusados, eventualmente novos depoimentos e uma nova decisão por parte do juiz local. O advogado Gustavo Holz também explicou que o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão de primeiro grau no caso envolvendo a contratação de shows sem licitação no ano de 2011 na prefeitura de São Miguel do Oeste não tem consequências na ação civil pública que trata desse mesmo fato na esfera civil. Ele disse que decisão do TJ vale apenas para a processo penal. Ele destacou, no entanto, que uma eventual absolvição dos acusados na esfera criminal poderá ter reflexos no processo que tramita na área civil. A ação civil pública foi julgada em primeiro grau e os acusados foram condenados a pagamento de multa e perda dos direitos políticos. O processo está em grau de recurso no Tribunal de Justiça.

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