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07.06.2018 às 21:02h - atualizado em 08.06.2018 às 08:57h - Política

Câmara aprova projeto que estabelece critérios para o uso de casas populares

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

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Câmara aprova projeto que estabelece critérios para o uso de casas populares
Cristian Lösch / Portal Peperi

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Na sessão da noite desta quinta-feira, 07, os vereadores aprovaram em primeiro turno por unanimidade o projeto de lei que estabelece critérios para cessão, permissão ou autorização para uso de casas populares às famílias de baixa renda e dá outras providências. O projeto abrange famílias residentes em São Miguel do Oeste há mais de dois anos.

Para poder participar as famílias devem estar inscritas no Departamento Municipal de Habitação como candidatos, receber renda familiar máxima mensal de até dois salários mínimos, não possuir outro imóvel, e ter domicílio eleitoral em São Miguel do Oeste.

A norma vai dar prioridade os grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, além de pessoas com deficiência, moradores em áreas de risco, insalubridade e de preservação ambiental, além de pessoas em situação de rua e com 60 anos ou mais.

Houve também a apresentação de uma emenda, a qual foi aprovada por unanimidade, da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer, dos vereadores Silvia Kuhn, Maria Tereza Capra e Gilberto Berté, a qual prevê a realização de chamamento público “com ampla divulgação contemplando os já inscritos e oportunizando novas inscrições dentro dos critérios estabelecidos em Lei”.

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Foto(s): Cristian Lösch / Portal Peperi

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