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07.03.2018 às 10:37h - atualizado em 07.03.2018 às 20:17h - Política

TCE aprova contas de 2016 do ex-prefeito Valar com ressalvas

Marcos Meller

Por: Marcos Meller São Miguel do Oeste - SC

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TCE aprova contas de 2016 do ex-prefeito Valar com ressalvas
Divulgação / PORTAL PEPERI

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O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável à aprovação das contas do último ano do mandato do ex-prefeito João Valar. O julgamento das contas do exercício de 2016 foi realizado no dia 19 de dezembro do ano passado. O TCE vai recomendar à câmara de vereadores de São Miguel do Oeste que aprove as contas, mas que atente para as ressalvas apontadas pelo órgão. As restrições constatadas pelo tribunal dizem respeito a restos a pagar sem dinheiro em caixa para saldar as dívidas e gastos com pessoal acima do limite fixado pela lei de responsabilidade fiscal. O parecer deve ser publicado no diário oficial do dia 21 de março e depois será encaminhado para a câmara de vereadores.

A primeira ressalva às contas de 2016 do ex-prefeito João Valar aponta que a prefeitura contraiu despesas sem a correspondente disponibilidade de caixa. O Tribunal de Contas do Estado cita no parecer que o prefeito deixou a descoberto despesas ordinárias no montante de R$ 2,394 milhões e despesas vinculadas às fontes de recursos em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse ponto, o TCE ressalva que o prefeito deixou contas em aberto sem dinheiro em caixa para saldar a dívida correspondente.

A segunda restrição do Tribunal de Contas do Estado às contas da prefeitura relativas ao ano de 2016 é o gasto com pessoal acima do limite fixado pela lei de responsabilidade fiscal. O TCE apontou que as despesas com o funcionalismo no segundo quadrimestre de 2016 chegaram a R$ 52 milhões, o que representou 59,16% da receita corrente líquida. O fato, segundo o tribunal, caracteriza descumprimento da lei. O TCE considerou ainda que o balanço consolidado não demonstrou adequadamente a situação financeira, patrimonial e orçamentária do município em “virtude da inconsistência contábil apurada”. O Tribunal determinou a formação de autos apartados para apuração dessa irregularidade.

As ressalvas apontadas na apreciação dos relatórios do exercício de 2016 não foram suficientes para o Tribunal de Contas do Estado recomendar a rejeição das contas do ex-prefeito João Valar. O órgão orientou a câmara de vereadores a aprovar as contas e vai recomendar à prefeitura que adote providências para evitar que novas irregularidades desse tipo aconteçam. Como o TCE apontou irregularidades que podem configurar ato de improbidade, a apreciação das contas com todas as ressalvas serão encaminhadas ao Ministério Público. A comunicação ao MP deve ocorrer após o trânsito em julgado do processo pela câmara de vereadores

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