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06.11.2018 às 22:10h - atualizado em 07.11.2018 às 01:45h - São Miguel do Oeste

Vereadores aprovam regularização fundiária

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

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Vereadores aprovam regularização fundiária
Foto: Tiarajú Goldschmidt

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Três projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara de São Miguel do Oeste, realizada na tarde desta terça-feira, 06. Um dos projetos dispõe sobre a regularização fundiária urbana, que será implementada e executada pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária. O texto estabelece que serão objeto de regularização os núcleos urbanos existentes até o dia 22 de dezembro de 2016, que serão atestados por essa comissão.

O projeto de lei estabelece que poderão requerer a regularização fundiária urbana os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de entidades constituídas para esse fim; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome de beneficiários hipossuficientes; e o Ministério Público.

Conforme a proposta, as áreas e imóveis objetos de regularização podem estar localizados na macrozona rural, na macrozona urbana consolidada ou na macrozona de expansão urbana e serão consideradas áreas especiais de interesse social, não se aplicando a elas determinadas regras previstas nas leis que compõem o Plano Diretor Municipal, como normas do zoneamento urbano, dimensões dos lotes, largura de vias de acesso e testada para via pública.

O texto ainda prevê regras para executar a regularização fundiária e também sobre a forma de composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária. Por emenda da Comissão de Educação e Cultura, a CMRF será composta por no mínimo sete membros, dos quais três servidores efetivos, três comissionados e um membro do Conselho Municipal de Habitação, nomeados pelo chefe do Poder Executivo. O projeto de lei também autoriza a Comissão a regularizar todas as estradas, vias de acesso e travessas não legalizadas, que passarão a ser de domínio público municipal.

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores

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