05.10.2021 às 20:01h - atualizado em 05.10.2021 às 22:45h - São Miguel do Oeste

Câmara mantém veto ao Projeto de Lei que alterava a lei da Ficha Limpa Municipal

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

Câmara mantém veto ao Projeto de Lei que alterava a lei da Ficha Limpa Municipal
Foto: Marcos de Lima / Portal Peperi

Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, 05, o veto do prefeito Wilson Trevisan ao Projeto de Lei, que alterou a lei sobre a proibição de nomeação de cargos em comissão no âmbito dos dois poderes (ficha limpa municipal). Trevisan justificou o veto "por contrariedade ao interesse público e à Constituição Federal, mais precisamente no que diz respeito à moralidade administrativa". O projeto de lei, de autoria de Nélvio Paludo, foi aprovado em dois turnos em sessões realizadas nos dias 23 e 24 de setembro.

O relator do projeto na casa, vereador Nélvio Paludo, disse que pediu ao prefeito que vetasse a proposta, tendo em vista que o Ministério Publico havia se manifestado sobre o caso. Ele destaca que a intenção nunca foi beneficiar ninguém, mas sim melhorar o entendimento jurídico sobre a lei.

Tendo em vista o pedido os vereadores por unanimidade optaram por aceitar o veto, mantendo-se o projeto original.

Foto(s): Marcos de Lima / Portal Peperi

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