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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu às críticas da decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de abrir impeachment dos membros do STF, nesta quinta-feira, 4. Para o ministro, “não se trata de defender do Supremo”.

A declaração foi dada antes de um fórum sobre segurança jurídica em Brasília (DF). A decisão, que limita à PGR os pedidos de impeachment ao STF, foi decidida por Gilmar Mendes nessa quarta-feira, 3, — a proposta ainda será referendada pelos demais ministros entre 12 e 19 de dezembro.

— Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988 — afirmou Gilmar Mendes.

O ministro ainda falou sobre a quantidade de pedidos de impeachment acumulados por cada magistrado do STF.

— Acho que há 50 pedidos de impeachment em relação ao Moraes, 16 em relação ao Dino e assim por diante. São números muito expressivos. Em geral, os impeachments têm alvo e foco nas decisões judiciais — disse o decano do STF.

A reportagem do NSC Total apurou que Moraes lidera o número de pedidos, com 43 solicitações. Um deles, em agosto de 2021, foi pedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão.

— Há uma excessiva politização dessa temática e surgiu essa proposta discutindo a lei do impeachment que é de 1950, portanto feita sob a constituição de 1946. A partir dai já mudamos muito o quadro constitucional — acrescentou.

Ministro decidiu que só PGR pode pedir impeachment no STF

Cidadãos comuns não podem mais abrir processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decisão do magistrado Gilmar Mendes nessa quarta-feira (3). O ministro do STF atendeu a um pedido de medida cautelar e decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode propor a abertura de processos de impeachment de um ministro da Corte.

— Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, o ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder — afirmou Gilmar Mendes.

Segundo o ministro, a antiga regra estimula a apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico e baseadas apenas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões da Corte.