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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. No estado catarinense, atualmente a isenção de IPVA é somente para veículos com mais de 30 anos de fabricação.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

- aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;

- embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;

- pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

- plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e

- tratores e máquinas agrícolas.