03.05.2018 às 08:47h - Geral

Constituição do estado concede foro especial para mais de 300 pessoas

João Bresolin

Por: João Bresolin São Miguel do Oeste - SC

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Constituição do estado concede foro especial para mais de 300 pessoas

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Além dos cargos com foro privilegiado, os quais estão previstos pela Constituição Federal, a Constituição do estado Catarinense estende esse direito para 311 funções públicas.

O número, levantado pela Consultoria Legislativa do Senado, coloca o Estado na 10ª colocação no ranking dos que têm mais postos com essa prerrogativa estipulados por lei própria.

Estão incluídos nesta lista, o vice-governador, secretários estaduais, prefeitos e o procurador geral do estado, os quais de acordo com a legislação, só podem ser julgados pelo Tribunal de Justiça ou pela Alesc.

O diretor da escola do Ministério Público, Alexandre Muniz, explica que caso o STF decida restringir o foro especial a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e que tenham relação com a função parlamentar, eventuais processos ligados a essas autoridades também voltariam a instâncias inferiores.

Fonte: DC

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