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03.01.2019 às 15:57h - atualizado em 03.01.2019 às 15:58h - Geral

Prefeito assina Decreto regulamentando a desburocratização de serviços

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

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Prefeito assina Decreto regulamentando a desburocratização de serviços
ASCOM

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O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, assinou nesta quinta-feira, 03, um Decreto regulamentando, no âmbito do Executivo Municipal, a Lei da Desburocratização. Os objetivos principais são racionalizar os atos e procedimentos administrativos, instituir o Selo de Desburocratização e simplificar a tramitação de documentos.

A partir de hoje, a população não precisa mais reconhecer firma quando apresentar algum documento em qualquer órgão público ligado ao Executivo Municipal. Basta replicar sua assinatura diante do servidor, que irá conferir e autenticá-la. A apresentação de Certidão de Nascimento poderá ser substituída por qualquer documento oficial.

Quando, por motivo alheio à responsabilidade do solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável algum documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados por uma simples declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às devidas sanções.

A comunicação entre Poder Público Municipal e cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta, telefônica ou e-mail, ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.

SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO

O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, também instituiu, por este Decreto, o Selo Municipal de Desburocratização e Simplificação. Trevisan explica que ele funcionará como uma espécie de prêmio destinado a reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

Fonte: ASCOM

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