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Os deputados de Santa Catarina aprovaram nesta quarta-feira, 02, por maioria de votos, a inclusão da rede pública e privada de educação entre as atividades essenciais no Estado. A lei, que agora depende da sanção do governador Carlos Moisés (PSL), prevê que as escolas não estão sujeitas a fechamento pelo Governo do Estado durante a pandemia de Covid-19.

A proposta não estava em pauta - foi incluída às pressas e passou por duas votações esta tarde. O texto original é do deputado Coronel Mocelin (PSL), e estabelece o comércio de alimentos, atividades industriais, de saúde, segurança, funerárias e telecomunicações como serviços que devem funcionar mesmo em estado de calamidade. O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou, na terça-feira, 01, uma emenda que incluiu na lista a educação.

Para as atividades originais, o projeto prevê a possibilidade de restrição, desde que sejam devidamente fundamentadas pelas autoridades, com critérios técnicos e científicos. Para a educação, no entanto, foi excluída essa possibilidade – o que impede que o governo regule a abertura ou fechamento das escolas durante a pandemia, e por isso pode ter implicações constitucionais.