Rede Peperi

Teve início nesta segunda-feira, 1º, o Programa de Regularização Fiscal – “Negocia São Miguel”, criado pela Prefeitura de São Miguel do Oeste para facilitar a quitação de dívidas com o Município. A iniciativa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas, com condições especiais para pagamentos à vista ou parcelados.

Nesta primeira fase, válida até 19 de dezembro, pessoas físicas e jurídicas podem regularizar débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles em dívida ativa ou com processo judicial em andamento. Contribuintes que tiveram parcelamentos anteriores cancelados também podem participar, com algumas exceções previstas em lei.

O programa é dividido em duas etapas. A atual é a mais vantajosa, com os seguintes benefícios:

- Desconto de 90% em juros e multas para pagamento à vista;

- 80% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;

- 70% para parcelamento em até 12 vezes;

- 50% para parcelamento em até 24 vezes.

A segunda fase será lançada em março de 2026, com abatimentos menores.

A adesão pode ser feita presencialmente no Departamento de Tributação ou pelo sistema eletrônico 1DOC. Débitos judiciais também podem ser incluídos, desde que o pedido seja feito dentro do prazo legal. O valor mínimo das parcelas é de R$ 150,00.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, regularizar a situação evita cobranças judiciais, reduz custos futuros e permite a emissão da Certidão Negativa de Débitos.