01.11.2018 às 22:42h - atualizado em 01.11.2018 às 22:44h - Política

Legislativo aprova projeto de regularização fundiária urbana

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

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Legislativo aprova projeto de regularização fundiária urbana
Cristian Lösch / Portal Peperi

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A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira, 01, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, Reurb, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de São Miguel do Oeste e contém outras providências. O texto prevê que a Reurb será implementada e executada pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, e que serão objeto de regularização os núcleos urbanos existentes até o dia 22 de dezembro de 2016, que serão atestados por essa comissão.

O projeto de lei estabelece que poderão requerer a regularização fundiária urbana os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de entidades constituídas para esse fim; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome de beneficiários hipossuficientes; e o Ministério Público.

- CLIQUE AQUI E CONFIRA O PROJETO COMPLETO.

Foto(s): Cristian Lösch / Portal Peperi

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