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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc deu aval, na manhã desta terça-feira, 30, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, do governo do Estado, que promove mudanças na estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

O texto prevê ajustes no efetivo e na organização das unidades, além da criação de órgãos como Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência. Também está incluída a formação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs) e a instalação de um Batalhão de Busca e Salvamento especializado em ocorrências complexas e aquáticas.

Outro ponto é a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao CBMSC. Já no quadro de pessoal, a proposta prevê, até 2026, a redução de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — o equivalente a 10,44% das vagas atuais.

O relator, deputado Pepê Collaço (PP), considerou o projeto constitucional e apresentou duas emendas sugeridas pelo Executivo: a criação da 5ª Região Bombeiro Militar, no Sul do Estado, e ajustes na distribuição de vagas. O termo “Aluno-Soldado” também será retirado das legislações em vigor.

O PLC agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público, e Segurança Pública.