01.08.2019 às 22:59h - Política

Vereadores aprovam pedido de vistas a projetos

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

Vereadores aprovam pedido de vistas a projetos
Divulgação

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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram dois pedidos de vistas a projetos de lei que estavam na pauta da sessão desta quinta-feira, 01. Um deles é o Projeto de Lei 61/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico (Fumdec) e o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável (Comdes) e dá outras providências. A proposta regulamenta os dois instrumentos, tratando de suas composições e atribuições. O projeto entrou na pauta de discussão, mas foi retirado após pedido de vistas da vereadora Maria Tereza Capra.

Outra proposta é Projeto de Lei Complementar 12/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. O projeto autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica e obras complementares. O projeto foi retirado da pauta após pedido de vistas de Cláudio Barp. Ambas as propostas devem voltar à discussão em outro momento.

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Na sessão foi aprovado projeto que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de São Miguel do Oeste. O texto prevê que o Sistema de Controle Interno visa a avaliação das ações governamentais e gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização orçamentária, contábil, financeira, administrativa, operacional e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade, legitimidade, economicidade, transparência e supremacia do interesse público, por meio de verificações básicas de aplicações dos recursos públicos.

Conforme o projeto, caberá ao Sistema de Controle Interno realizar o controle contábil, da situação financeira, da receita, dos créditos orçamentários e adicionais, da despesa, da administração de pessoal, da administração de material, de bens permanentes, sobre veículos e máquinas, de obras e serviços, e elaboração da Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais atos envolvendo a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso, metas bimestrais de arrecadação, bem como outras peças de planejamento. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Maria Tereza Capra.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 64/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de propriedade de Elza Dalmagro, abrangida pelas ruas São Paulo e Arlindo Romão Henkes. O imóvel doado fica no Bairro Salete e a área doada tem 558,10 metros quadrados. Conforme a justificativa, a proposta visa regularizar uma situação existente em que as duas ruas se encontram nas áreas dos imóveis.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Outro projeto aprovado, de autoria do Poder Executivo, altera trechos da Lei nº 6.616/2012, que disciplina acerca da contratação de pessoal por tempo determinado. A lei prevê que em casos de excepcional interesse público poderão ser contratados servidores temporariamente, mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

A nova redação estabelece que no caso de restar frustrado o processo seletivo por ausência de interessados ou por falta de aprovados em número suficiente para atender a demanda, poderá ser realizada seleção simplificada dos candidatos por meio da análise de títulos, respeitado o prazo mínimo de inscrição de 10 dias. Nesse caso, deverá ser realizado novo processo seletivo no prazo de até seis meses. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra.

Fonte: Câmara de Vereadores

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