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O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, na manhã desta terça-feira, 1º, que o governo federal decidiu ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na última quarta-feira, 25, o Congresso derrubou a medida.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a ADC questionará a decisão de deputados e senadores. Messias argumenta que a derrubada do decreto pelo Congresso violou a separação de poderes.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, afirmou o advogado-geral.

Segundo o advogado-geral, a decisão do presidente foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico”. Conforme a AGU, o decreto que elevou o IOF respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na ação, a AGU também avaliou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, com perda de arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões. “Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, diz o órgão.

Conflito entre poderes

Na última quarta-feira, o Congresso derrubou um decreto do presidente que modificava as alíquotas do IOF. A decisão marcou a primeira vez, em mais de três décadas, que deputados e senadores rejeitaram formalmente uma medida presidencial desse tipo.

De acordo com Jorge Messias, o governo e o Legislativo estão diante de uma “questão eminentemente técnica” que precisa ser resolvida pelo STF.

“O conflito aqui é de entendimento, nesse caso o órgão responsável é o STF”, declarou.

Segundo ele, o governo preza pelo diálogo com o Congresso Nacional. A decisão de recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), conforme o advogado-geral.

“Não nos restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade”, acrescentou Messias.