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O prazo para que o Congresso decidisse sobre a atualização no número de deputados federais chegou ao fim nesta segunda-feira (30). Na última quarta (25), tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram o aumento de 513 para 531 cadeiras no legislativo federal. O projeto, agora, aguarda a sanção (ou não) do texto pelo presidente Lula (PT), decisão que deve ocorrer nos próximos dias.

O prazo para que o Congresso tomasse uma decisão sobre o tema foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não fosse cumprido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria o responsável por fazer a definição do número de deputados por estado.

O presidente Lula (PT) tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, a partir do recebimento. Segundo informações da colunista Andréia Sadi, da GloboNews, o presidente deve nem vetar, nem sancionar o tema, deixando a decisão final para o presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Por que aumento do número de deputados está em pauta

De acordo com a Constituição, a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado. Nas eleições de 1994, o número de deputados foi determinado com base na população de 1985. Desde então, a quantidade nunca foi revista, mesmo com o crescimento populacional em alguns estados indicados pelo Censo.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 2023, que o Congresso fizesse a atualização desses números. O prazo para a reorganização das cadeiras era até 30 de junho, ou seja, esta segunda-feira.

Caso os deputados perdessem o prazo para uma decisão sobre o tema, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definição do número de deputados por estado. A decisão do Congresso, contudo, não segue o que foi pedido pelo STF, que era a redistribuição das 513 vagas já existentes conforme o Censo, e sim amplia o número de vagas.

O que acontece agora

Em 25 de junho, o Congresso aprovou a proposta de lei que aumenta de 513 para 531 o número de vagas para deputados federais. No Senado, o texto foi aprovado com 41 votos favoráveis e 33 contrários, o mínimo necessário. Por ter sido aceito com mudanças, ele retornou e foi apoiado em seguida na Câmara dos Deputados por 361 votos a 36.

A medida, agora, será encaminhada para sanção ou não do presidente da república. O presidente tem 15 dias úteis a partir do recebimento do projeto para sancionar ou vetar, parcial ou integralmente, a proposta.

Caso o projeto seja sancionado pelo presidente, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Porém, caso uma parte ou todo o projeto seja vetado, o texto volta para análise do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado.

A deliberação do veto deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias corridos. Se os vetos do presidente forem mantidos, a lei permanece com as alterações. Se forem derrubados, os trechos vetados passam a fazer parte da lei.

A Constituição prevê, ainda, que se o presidente não se manifestar sobre um projeto de lei enviado para sanção dentro do prazo de 15 dias úteis, a sanção pode ser feita pelo presidente do Senado.

A situação ocorreu na última semana, no projeto de lei que criou o Dia da Amizade Brasil-Israel. Lula escolheu o silêncio e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a lei.

Segundo informações da colunista da GloboNews Andréia Sadi, Lula estaria sendo aconselhado a nem sancionar, nem vetar o projeto. A escolha do presidente seria por evitar um veto, o que pode intensificar a crise com o Congresso, mas também não se comprometer diretamente com uma sanção.

Ainda, os conselhos seriam para deixar que o Congresso assuma a responsabilidade pela medida, já que o texto tem recebido diversas críticas. Integrantes do Planalto avaliam que, como a pauta é de interesse exclusivo dos parlamentares, a responsabilidade final deveria caber a eles.

O que prevê o projeto

O texto encabeçado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que nenhum estado perderá representação, mesmo com a readequação ao tamanho populacional atual. Ao invés disso, nove estados ganham cadeiras na Câmara.