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A Polícia Militar através do 11ºBPM/Fron de São Miguel do Oeste divulgou uma nota na tarde desta quarta-feira, 01, informando que não houve nenhuma alteração quanto à liberação de qualquer atividade por conta da prorrogação do Decreto do governo do estado.

Segundo a PM, todas as atividades de construção civil estão impedidas de serem realizadas, apenas obras públicas poderão ser realizadas.

A nota esclarece também que nenhum estabelecimento cujo funcionamento esteja suspenso poderá abrir sobre qualquer pretexto, nem mesmo para receber pagamentos e que nenhuma Associação, Federação ou qualquer entidade de classe tem autonomia para autorizar o regresso de qualquer atividade.

De acordo com a PM, a instituição vem recebendo diversas denúncias relatando que estabelecimentos estariam abertos para o recebimento de pagamentos.

A nota informa também que se for constatada qualquer irregularidade, o estabelecimento estará sujeito a interdição com base no Decreto Estadual e o responsável poderá responder criminalmente conforme previsão do Código Penal Brasileiro.