01.04.2018 às 23:46h - atualizado em 02.04.2018 às 11:34h - Política

Ex-prefeito e vereador de Paraíso são condenados por pacto fraudulento contra administração

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

Ex-prefeito e vereador de Paraíso são condenados por pacto fraudulento contra administração
Ilustração

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública que condenou o ex-prefeito, Erni Giacomini, e o ex-vereador Julio Diesel, do município de Paraíso, por ato de improbidade administrativa consistente em pacto fraudulento firmado entre os réus em fevereiro de 2009.

O Ministério Público sustentou que o então vereador, Julio Diesel, por força de sua diplomação ao cargo público, se viu impedido pela Lei Orgânica Municipal de continuar a explorar a atividade de transporte escolar na cidade. Contudo, para burlar tal impedimento, ele pactuou com o prefeito eleito na ocasião, Erni Giacomini, e providenciou uma empresa de fachada para vencer licitação e permanecer na exploração dos serviços de transporte escolar.

Em contrapartida, garantiu apoio político ao alcaide na Câmara Municipal. A condenação consistiu na perda dos cargos públicos e dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos réus, com aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

Fonte: Poder Judiciário

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