13.12.2017 às 16:15h - atualizado em 13.12.2017 às 18:30h - São Miguel do Oeste

Prefeito regulamenta Lei Anticorrupção no município

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

Prefeito regulamenta Lei Anticorrupção no município
Foto: Luciano Encarnação // Divulgação

O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, assinou nesta quarta-feira, 13, um Decreto que regulamenta e Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo Municipal. A partir de agora, pessoas jurídicas que praticarem crimes contra a Administração Pública, com o objetivo de obter algum tipo de vantagem, poderão ser penalizadas com multas de até três vezes a vantagem pretendida ou alcançada.

Além disso, terão que publicar a decisão condenatória em meios de comunicação do município, e afixar o edital, pelo prazo mínimo de trinta dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e em seu sítio eletrônico, caso existente. Também serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

Trevisan explica que a intenção é fechar o cerco contra a corrupção. “Falamos muito de Brasília, mas precisamos começar a fazer as mudanças necessárias por aqui. No momento em que punirmos empresas que queiram levar vantagem ilicitamente em alguma licitação ou contrato com o Poder Público, inibiremos esta prática também por parte de agentes públicos mal intencionados”, salienta.

O procurador jurídico do Município, Nédio Dariva Pires de Lima, explica que a competência para instauração e julgamento dos Processos Administrativos será do secretário municipal do órgão em face do qual foi praticada a irregularidade, que nomeará dois ou mais servidores estáveis para comissão processante, os quais exercerão suas atividades com independência e imparcialidade. “Será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas, ao final do processo, caso fique evidenciada a ilegalidade, e não houver acordo de leniência, as sanções serão aplicadas de imediato”, alerta.

Fonte: Ascom Prefeitura de São Miguel do Oeste

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